Aconteceu na tarde de terça-feira (18) a reunião online para tratar das ações relativas ao ECAD. Contamos com a presença do Presidente da ABIH Nacional, Manoel Linhares, o Diretor-presidente da ABIH-SC, Osmar José Vailatti além dos associados, diretores e colaboradores da ABIH-SC.
O encaminhamento do tema foi bem debatido, e envolve mobilizar os hoteleiros para enviarem mensagens pedindo aos nossos representantes no Congresso Nacional para que VOTEM pela derrubada da taxa nos quartos de hotel.
Há muito anos o setor de hotéis e navios de cruzeiro vem sofrendo com a cobrança indevida e injusta de direitos autorais provenientes da execução ou até da mera disponibilização de aparelhos de rádios e TVs nos interiores dos apartamentos e cabines.
Ressalte-se que o setor não se opõe à cobrança de direitos autorais em áreas comuns e de frequência coletiva. Com amparo inclusive na Lei Geral do Turismo, os quartos dos hotéis e cabines de navios são ambientes de uso privativo dos hóspedes e utilizados de modo exclusivo, equiparando-se às suas residências, conforme já decidido inclusive pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, não há razão para a incidência de direitos autorais prevista na lei 9610/98.
Importante ressaltar a utilização constante dos hóspedes das plataformas de músicas, a exemplo de Spotify dentre outras, que também recolhem os direitos autorais ao ECAD. Configurando assim uma dupla cobrança dos direitos autorais, especialmente dentro dos apartamentos.
