Ministério Público cobra Estudo de Impacto Ambiental. (Foto: Projeto Baleia Franca / Divulgação)
Finda a temporada de verão e as atenções do setor turístico no litoral catarinense voltam-se para o turismo de observação de baleias em Garopaba, Imbituba e Laguna. Na terça-feira (17), a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar um recurso especial do Ministério Público Federal (MPF), que pede esclarecimento a respeito de suposta contradição no entendimento de segunda instância. Para os procuradores federais, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não deixa clara a obrigatoriedade de um estudo de impacto ambiental para que a atividade volte a ser exercida no Sul de Santa Catarina.
O entendimento da relatora Assusete Magalhães, no entanto, é de manter a decisão do TRF-4 sem alterações, no que deverá ser seguida pelos demais membros da turma. Decisão mantida, tudo indica que a pesquisa iniciada pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) em 2017 provavelmente deve ser retomada em junho deste ano para avaliar o impacto sonoro das embarcações na vida dos animais. Porém, mais importante que a investigação, no entendimento da Justiça, são o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF) e a portaria que estabelece regras para o transporte de turistas próximo aos mamíferos do mar. Com relação a esse último, o chefe da APABF, Cecil Barros, esclarece em entrevista concedida a Rede de Notícias NSC que o texto foi finalizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em dezembro.
“Editamos a portaria a partir de diálogo com o conselho da APA e manifestações das operadoras interessadas sobre as adequações necessárias sem comprometer a segurança operacional. Agora, o jurídico do ICMBio em Brasília avalia a última versão. Está em fases finais e a publicação deve acontecer nos próximos dias”, projeta.
Após essa etapa, o plano de manejo que está sendo elaborado pelo base do instituto em Santa Catarina também deve ser finalizado, conforme Barros. O responsável pela região acredita que esse segundo documento será validado entre o final deste ano e o início de 2019. O que não impediria, segundo a sua análise, a ocorrência do turismo embarcado de observação de baleias-franca no Estado ainda em 2018.
“Se a portaria for publicada ainda neste mês, existe a possibilidade de acontecer neste ano’, aponta Barros.
A proposta da portaria ainda se encontra em análise jurídica pela Procuradoria Federal Especializada do ICMBio, que não informou possível data de publicação.
A observação de baleias-franca a partir de embarcações com ou sem motor foi proibida pela Justiça em maio de 2013, devido à ausência de regulação. Em setembro de 2016, o TRF4 entendeu que o ICMBio poderia gerir o turismo embarcado, desde que publicasse a portaria, o plano de manejo e o estudo de impacto ambiental. No ano passado, a prática não aconteceu no litoral catarinense porque o instituto não finalizou esses pré-requisitos a tempo. Empresários e autoridades locais lutam para que esta modalidade de turismo – única no Sul do Brasil – seja retomada o mais breve possível em função de sua importância para a geração de empregos na região. Uma ONG estrangeira – Sea Shepherd-, contrária à forma como a atividade vinha sendo explorada, judicializou a questão.
Fonte: Revista TradeTur
