Nesta quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) rejeitou por unanimidade o veto do governo estadual ao Projeto de Lei 367/2023, que regulamenta a atuação dos guias de turismo em território catarinense. A decisão, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi confirmada em votação no plenário e representa uma importante vitória para o setor turístico do estado.
O projeto, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), visa estabelecer diretrizes locais para o exercício da atividade, valorizando os profissionais e fortalecendo o turismo regional. O governo havia vetado integralmente a proposta alegando que a regulamentação de profissões é competência exclusiva da União. No entanto, os parlamentares entenderam que a matéria respeita os limites constitucionais ao tratar de aspectos administrativos regionais.
Com a promulgação do Projeto de Lei, Santa Catarina passa a contar com diretrizes claras para a atuação dos guias de turismo, com foco em:
A proposta também fortalece o papel do estado no ordenamento do setor turístico, uma das principais forças econômicas de SC.
O relator da proposta, deputado Napoleão Bernardes, defendeu que a regulamentação não invade competência federal, mas sim estabelece regras operacionais para garantir um padrão de qualidade nos serviços turísticos prestados em Santa Catarina. Ele reforçou que a medida atende ao interesse público e ao desenvolvimento sustentável do turismo no estado.
Com a derrubada do veto e a aprovação unânime do projeto no plenário, o texto será agora promulgado e entrará em vigor como lei estadual. A regulamentação será importante não só para os profissionais da área, mas também para agências, turistas e o setor público, que ganha uma ferramenta legal para fiscalizar e organizar o segmento.
Fonte: Notisul
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