A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Santa Catarina – ABIH-SC, em defesa dos interesses dos seus associados, comunica que ajuizou um Mandado de Segurança Coletivo com o objetivo de resguardar os direitos dos meios de hospedagem associados afetados pelo encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.
Este movimento jurídico visa garantir a continuidade dos benefícios originalmente previstos pelo PERSE, que proporcionaram alívio fiscal essencial para a manutenção da atividade hoteleira durante e após a pandemia. A ação está sendo conduzida por escritório jurídico especializado e parceiro da ABIH-SC (Huilder Magno de Souza – Advogados Associados), focado na defesa coletiva dos associados que ainda se enquadram nos requisitos do programa.
Para formalizar seu interesse e garantir o direito de ser incluído no processo coletivo, o estabelecimento hoteleiro associado deverá preencher e assinar o presente Termo de Adesão, autorizando expressamente sua inclusão no polo ativo da ação movida pela ABIH-SC.
Este é um momento decisivo para proteger a segurança jurídica e os benefícios do setor. Contamos com sua adesão para fortalecer essa iniciativa coletiva.
📩 Para mais informações e envio do termo assinado, entre em contato com nossa Gerente Executiva, Juliana Bossi Castro, pelo e-mail:
📧 financeiro@abih-sc.com.br
Por: Josiane Castilhos – ABIH-SC
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